MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

sábado, 6 de dezembro de 2014

Deficiência auditiva unilateral

Destaco em letras maiúsculas o trecho da página 32 e 33 do livro “Novos Comentários à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” (http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/…/convencao-sdpcd-no…), 3ª edição, lançada nesta semana pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,  em relação ao conceito de deficiência.

Realmente não sabem o que fazer... ora ampliam o conceito, ora restringem, ora dizem que nade impede que os monoculares possam ser considerados como pessoas com deficiência pela legislação no futuro ou por um processo judicial no presente.

E a deficiência auditiva unilateral?

Por que ser a única nesse rol a ser tratamento tão restrito enquanto que o conceito das outras é ampliado?

‘O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA FOI AMPLIADO do Decreto nº 3.298/99 para o Decreto nº 5.296/04, incluindo o nanismo e a ostomia que antes não faziam parte de forma objetiva da legislação nacional.
Importante mencionar que para ser considerada uma pessoa com deficiência física, deve ser constatado o comprometimento da função física. Assim sendo, uma pessoa que não tem apenas um dedo não pode ser considerada uma pessoa com deficiência para os fins da legislação, ou seja, para usufruto da proteção e benefícios que a lei reserva às pessoas com deficiência. Isto porque a norma nacional buscou definir as limitações mais severas, que mais apresentam dificuldades para seus titulares em relação à sua funcionalidade.
NO CASO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA, A LEGISLAÇÃO TORNOU MAIS RÍGIDO O CONCEITO PREVISTO NO DECRETO Nº 3.298/99 QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 5.296/04, NÃO PERMITINDO MAIS QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA UNILATERAL POSSAM SER CONSIDERADAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS TERMOS DA LEI. Dessa forma, também se criam as escolhas referentes à inclusão de deficiências mais severas, para que sejam estas trazidas à sociedade por meio dos processos que buscam acelerar a inclusão dos historicamente excluídos.
Segundo observou Romeu Sassaki (2008), na definição de deficiência visual “há uma contradição na quarta condição (“ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores”). Ora, a “cegueira” não poderia ser simultânea com a baixa visão e com os “casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°”. Assim, a redação correta deveria ser: “ocorrência simultânea das duas últimas condições” (ou seja, baixa visão e casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°)”.
TAMBÉM NO CASO DA DEFICIÊNCIA VISUAL HÁ A POLÊMICA DA VISÃO MONOCULAR, QUE AINDA NÃO FOI PELA LEI RECONHECIDA, PELOS MESMOS MOTIVOS QUE A DEFICIÊNCIA AUDITIVA HOJE SÓ É CONSIDERADA COMO TAL SE FOR BILATERAL. ISSO NÃO QUER DIZER QUE A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NÃO POSSA VIR A SER CONSIDERADA UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO NO FUTURO OU POR UM PROCESSO JUDICIAL NO PRESENTE. A GRANDE IMPORTÂNCIA DO CONCEITO POSITIVADO EM LEI É QUE ELE REPRESENTA AS ESCOLHAS DO ESTADO EM RELAÇÃO A QUEM SERÃO AS PESSOAS CONSIDERADAS COM DEFICIÊNCIA.”

domingo, 25 de maio de 2014

Ilegalidade do Decreto n 3.298/1999


O Decreto nº 3.298/1999 considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
  

“Art. 4o  
             I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
        II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
        III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
        IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
        a) comunicação;
        b) cuidado pessoal;
        c) habilidades sociais;
        d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
        e) saúde e segurança;
        f) habilidades acadêmicas;
        g) lazer; e
        h) trabalho;
        V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.”


 Ora, se o Decreto considera a monoplegia (perda total das funções motoras de um só membro (inferior ou posterior) e a monoparesia (perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou posterior) como categorias de deficiência, não há razão para excluir o enquadramento da visão monocular (perda da visão de um olho) e a surdez unilateral (perda da audição de um ouvido).

O que justifica tamanha injustiça com as pessoas com visão monocular e com surdez unilateral uma vez que o Brasil contraiu obrigação geral com a promulgação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009) de adequar seu ordenamento jurídico à normativa internacional de proteção dos direitos humanos?

terça-feira, 20 de maio de 2014

O Supremo Tribunal Federal e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Há poucos dias o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma decisão, no RMS 32732, em que incidem as cláusulas de proteção  fundadas na  Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , disponível aqui

No caso, o recurso ao STF foi feito sobre decisão que negou o direito de a candidata , que apresenta encurtamento de 2,73cm no membro inferior direito, estar na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais de determinado concurso, sob o fundamento de que não havia sido comprovado que o encurtamento de membro inferior direito acarretasse dificuldades para o desempenho das atribuições administrativas inerentes ao cargo para o qual a candidata fora aprovada. 

A decisão do STF reconheceu o direito de a candidata ser enquadrada como portadora de necessidades especiais e nos trouxe argumentos esclarecedores sobre a incidência, no Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme destacamos abaixo:

EMENTA: Concurso público. Pessoa  portadora de deficiência. Reserva  percentual de cargos e empregos públicos  (CF, art. 37, VIII). Ocorrência, na espécie, dos  requisitos necessários ao reconhecimento   do direito vindicado pela recorrente.  Atendimento, no caso, da exigência de  compatibilidade entre o estado de deficiência  e o conteúdo ocupacional ou funcional do cargo público disputado, independentemente de  a deficiência produzir dificuldade para o  exercício da atividade funcional. Pessoa portadora de necessidades especiais cuja  situação de deficiência não a incapacita nem  a desqualifica, de modo absoluto, para o exercício das atividades funcionais.  Inadmissibilidade da exigência adicional de a situação de deficiência também produzir  “dificuldades para o desempenho das funções do cargo”. Reconhecimento, em favor de pessoa comprovadamente portadora de necessidades especiais, do direito de investidura em cargos públicos, desde que – obtida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro da reserva percentual a que alude o art. 37, VIII, da  Constituição – a deficiência não se revele  absolutamente incompatível com as  atribuições funcionais inerentes ao cargo ou  ao emprego público. Incidência, na espécie,  das cláusulas de proteção fundadas na  Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos  das Pessoas com Deficiência. Incorporação  desse ato de direito internacional público,  com eficácia e hierarquia de norma  constitucional (CF, art. 5º, § 3º), ao  ordenamento doméstico brasileiro  (Decreto nº 6.949/2009). Primazia da norma mais favorável: critério que deve reger a interpretação judicial, em ordem a tornar  mais efetiva a proteção das pessoas e dos  grupos vulneráveis. Precedentes. Vetores que informam o processo hermenêutico  concernente à interpretação/aplicação da  Convenção Internacional sobre os Direitos das  Pessoas portadoras de deficiência (Artigo 3).  Mecanismos compensatórios que concretizam, no plano da atividade estatal, a  implementação de ações afirmativas.  Necessidade de recompor, pelo respeito à  diversidade humana e à igualdade de  oportunidades, sempre vedada qualquer ideia  de discriminação, o próprio sentido de  igualdade inerente às instituições  republicanas. Parecer favorável da  Procuradoria-Geral da República. Recurso  ordinário provido.(grifo nosso)

Seguem trechos da decisão:


"Há a considerar, ainda, por relevante, a Convenção Internacional das  Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em  Nova York (2007) e incorporada, formalmente, ao plano do direito positivo  interno brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009.

Torna-se digno de nota registrar que essa Convenção Internacional, por  veicular normas de Direitos Humanos, foi aprovada pelo Congresso  Nacional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, cuja promulgação  observou o procedimento ritual a que alude o art. 5º, § 3º, da Constituição da  República, a significar, portanto, que esse importantíssimo ato de direito  internacional público reveste-se, na esfera doméstica, de hierarquia e de  eficácia constitucionais.

A Convenção Internacional em referência, ao estabelecer normas  destinadas a assegurar à pessoa portadora de deficiência (ou portadora de  necessidades especiais) o direito de acesso ao trabalho e ao emprego  (Artigo 27), prescreve regras cuja eficácia legitima a pretensão recursal ora deduzida na presente causa, eis que a “mens” que informa a cláusula  normativa fundada no inciso VIII do art. 37 da Constituição da  República visa a instituir mecanismos compensatórios que traduzam ações  afirmativas a serem implementadas pelo Poder Público e que buscam, na  realidade, “promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com  deficiência”, corrigindo “as profundas desvantagens sociais” que afetam tais  pessoas, em ordem a tornar efetiva “sua participação na vida econômica,  social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em  desenvolvimento como nos desenvolvidos” (Preâmbulo, “y”).

Veja-se, portanto, que o tratamento diferenciado a ser conferido à pessoa  portadora de deficiência, longe de vulnerar o princípio da isonomia, tem  por precípua finalidade recompor o próprio sentido de igualdade que anima  as instituições republicanas, motivo pelo qual o intérprete há de observar,  no processo de indagação do texto normativo que beneficia as pessoas  portadoras de deficiência (ou de necessidades especiais), os vetores que,  erigidos à condição de “princípios gerais”, informam o itinerário que  referida Convenção Internacional estabelece em cláusulas impregnadas de  autoridade, hierarquia e eficácia constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), como  precedentemente já assinalado.

Importante referir, nesse sentido, a percepção que o Supremo  Tribunal Federal, em sua jurisprudência, tem revelado a propósito das  relações entre o direito interno brasileiro e as convenções (ou tratados)  internacionais de direitos humanos (CF, art. 5º, §§ 2º e 3º), de um lado, e o  processo de sua interpretação jurídica, de outro, nos casos em que se  evidenciar, entre tais fontes do direito, situação de eventual antinomia:

“HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA  MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A  INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade  interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais  de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico  básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção  Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir  primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana,  em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.
- O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que  prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser  aquela prevista no tratado internacional como a que se acha  positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a  máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações  constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos  indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a  sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da  pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à  alteridade humana tornarem-se palavras vãs.
- Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29,  ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de  São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais  favorável à proteção efetiva do ser humano.”
(HC 93.280/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO)


Daí porque se torna relevante observar, para efeito de conferir maior eficácia e preponderância à norma mais favorável à pessoa portadora de  deficiência (que é, em essência, um ser integral, não obstante suas  necessidades especiais), os vetores definidos no Artigo 3 da Convenção  das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às Pessoas portadoras de  deficiência (e aplicáveis ao caso ora em exame), que atribuem plena  legitimidade à pretensão jurídica que a parte ora recorrente deduziu nesta  sede processual, destacando-se, em tal contexto, por expressivos, os  princípios referentes (1) à dignidade das pessoas, (2) à sua autonomia  individual, (3) à sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade,  (4) ao respeito pela alteridade e pela diferença e aceitação das pessoas  portadoras de deficiência, sem qualquer discriminação, como valores  inerentes à diversidade humana, e (5) à igualdade de oportunidades."


Dessa forma, o poder regulamentar não pode restringir os Direitos Humanos. Em outras palavras, não cabe ao Decreto n. 3.298/1999 (norma infraconstitucional, ou seja, abaixo das normas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência) excluir o enquadramento das pessoas com deficiência auditiva unilateral.

Esperamos que em breve sejam editadas súmulas nos Tribunais Superiores que reconheçam expressamente o nosso  enquadramento (das pessoas com deficiência auditiva unilateral) como deficientes para acabar com a insegurança jurídica causada pelas normas distorcidas do Decreto n. 3.298/99. Entendemos que esse Decreto é ilegal, porém ele ainda é adotado pela Administração Pública Federal.  Por isso a necessidade urgente de um reconhecimento expresso pelo Poder Judiciário do nosso enquadramento.

sábado, 15 de março de 2014

Março: Órgão Especial do TST decisão favorável

Continuando com boas notícias, ontem dia 14 de março mais uma decisão do Órgão Especial do TST favorável foi publicada. 

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O C. Órgão Especial do TST - interpretando de forma harmônica as disposições do Decreto nº 3.298/99, em conjunto com as disposições legais e constitucionais pertinentes e com as da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - tem reconhecido o direito de os candidatos com perda auditiva unilateral concorrerem, em concurso público, às vagas destinadas às pessoas com deficiência.Segurança concedida."


Processo: MS - 7922-19.2013.5.00.0000 Data de Julgamento: 10/03/2014, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014


Trecho da decisão do Órgão Especial do TST:
"O C. Órgão Especial do TST - interpretando de forma 
harmônica as disposições do Decreto nº 3.298/99, em conjunto com as 
disposições legais e constitucionais pertinentes e com as da Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - tem 
reconhecido o direito de os candidatos com perda auditiva unilateral 
concorrerem, em concurso público, às vagas destinadas às pessoas com 

deficiência. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "

Fevereiro de 2014: TRF1 mais uma decisão favorável

Na postagem abaixo, está uma nova decisão do STJ, publicada em março, com o reconhecimento da surdez unilateral. 

O TRF1 publicou, em fevereiro, outra decisão favorável ao enquadramento da surdez unilateral como deficiência auditiva. Abaixo o resumo do julgamento: 

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja elaunilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). 
II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo da impetrante afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovada a condição de deficiente físico da candidata, excluindo-a do concurso público para o cargo de Assistente de Administração da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 
III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. "

TRF1, AMS 0021387-78.2011.4.01.3700 / MA; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Quinta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Decisão em 19/02/2014, Publicado em 28/02/2014 e-DJF1 P. 1287

Março/2014 - Nova decisão favorável do STJ

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL PROFUNDA. 
INSCRIÇÃO. DECRETO 2.298/99. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/04. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO 
ORDINÁRIO PROVIDO." STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.352 - RS, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, publicado em 12/03/2014. 

Trecho da decisão monocrática: "Não obstante o entendimento da origem, o Superior Tribunal de Justiça já 
firmou que o art. 4º do Decreto n. 3.298/99 deve ser lido em meio a uma interpretação 
sistemática com o seu art. 3º e, assim, possibilitar a inclusão do portador de surdez 
unilateral profunda como deficiente."


STJ Cidadão n°275: O direito de pessoas com câncer, doenças raras ou algum tipo de deficiência!



STJ Cidadão n°275: O direito de pessoas com câncer, doenças raras ou algum tipo de deficiência!
No programa STJ Cidadão desta semana, vamos mostrar que, com frequência, chegam ao Judiciário ações para garantir o ingresso no serviço público de pessoas com algum tipo de deficiência. O STJ já editou até uma súmula sobre o tema. O programa vai mostrar deficientes que concorrem a uma vaga em concurso, passam na prova, mas precisam recorrer à Justiça para tomar posse porque foram reprovadas pela Junta Médica. A questão é: como definir a intensidade de cada limitação?
Vamos mostrar também que pacientes com câncer têm uma série de benefícios, mas muitos não sabem disso. E ainda: como a Justiça pode garantir aos pacientes com doenças raras o direito ao tratamento gratuito. No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas são portadoras de enfermidades raras.
Assista ao STJ Cidadão também pela TV Justiça. O programa inédito vai ao ar toda sexta-feira (13h30). As reprises são aos sábados (14h30), domingos (05h30), segundas-feiras (20h30) e quartas-feiras (11h30).