MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Mais decisões recentes favoráveis no TJDFT

Hoje foram publicadas mais duas decisões favoráveis ao enquadramento da perda auditiva unilateral!

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TJDFT - TÉCNICO JUDICIÁRIO - DIRETOR-GERAL - CESPE/UNB - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - DECRETO Nº 3.298/99 - DEFICIÊNCIA FÍSICA - WRIT CONCEDIDO. 
1. O Diretor-Geral do CESPE/UnB é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do writ, ante a contratação da referida instituição para a execução do certame, e a competência do Presidente do TJDFT para a correção do ato acoimado de coator. Preliminar acolhida. 
2. A impossibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, diz respeito à formulação de pretensão permitida, ou não vedada, no ordenamento positivo, não a questões que demandam incursão no meritum causae. Preliminar rejeitada. 3. A pretensão de reconhecimento de ilegalidade da exclusão de candidato do rol de deficientes físicos classificados no certame dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto se trata de direito individual, próprio, que não atinge a esfera de interesses dos demais candidatos, os quais possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. 4. Embora disponha o inciso II, do artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99, que a deficiência auditiva, para fins de deficiência física, consiste na perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; certo é que seu artigo 3º, inciso I, dispõe que é considerada deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano"; o que revela que a surdez, ou deficiência auditiva unilateral, nas freqüências previstas na norma regulamentadora, caracteriza o candidato como pessoa portadora de deficiência com o direito de concorrer às vagas reservadas aos seus portadores. 5. Segurança concedida. Maioria."(Acórdão n.741657, 20130020142225MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 29/10/2013, Publicado no DJE: 12/12/2013. Pág.: 101)


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. 
1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal a perda auditiva unilateral, ou a perda bilateral, mas parcial, não retira do candidato o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. 
2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 
3. Recurso desprovido. Decisão mantida."
(Acórdão n.742191, 20130020147938MSG, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 27/08/2013, Publicado no DJE: 12/12/2013. Pág.: 99)


terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Órgão Especial do TST reconhece mais uma vez o enquadramento da deficiência auditiva unilateral


Órgão Especial do TST reconhece mais uma vez o enquadramento da deficiência auditiva unilateral em decisão publicada agora em Dezembro de 2013

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO COMO PNE NEGADO PELA PERÍCIA MÉDICA DO CONCURSO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999. A interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/1999 (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da Constituição da República, mormente com os seus arts. 1º, incs. II e III, e 3º, inc. IV, os quais orientam que mediante as denominadas ações afirmativas sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito de o candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, inc. VIII, da Constituição da República e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. Segurança concedida para assegurar ao Impetrante o direito de figurar em segundo lugar na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal.

( MS - 1709-94.2013.5.00.0000 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/12/2013)

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

TJDFT reconhece que audição em apenas um dos ouvidos afeta o desempenho do trabalhador. Decisão abre precedente para casos semelhantes.

Confiram a notícia publicada no Blog do Servidor do Correio Braziliense:

http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=140527

30 de outubro de 2013 02:12 pm

CONCURSO: SURDOS UNILATERAIS ACEITOS EM VAGAS PARA DEFICIENTES

TJDFT reconhece que audição em apenas um dos ouvidos afeta o desempenho do trabalhador. Decisão abre precedente para casos semelhantes.

O Conselho Especial do TJDFT reafirmou que a surdez unilateral caracteriza deficiência auditiva, em 29 de outubro de 2013, durante julgamento de mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal e do diretor-geral do Centro de Seleção e Promoçao de Evendos da Unb (Cespe/UnB). O Conselho acolheu a argumentação dos advogados do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, de que o artigo 3º, inciso I, do Decreto 3.298, de 1999 assinala a necessidade de proteção também aos que  possuem surdez unilateral, ao detalhar que  "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

A recusa de aceitar surdez unilateral, segundo o Conselho Especial, contraria julgamento, em menos de um mês, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Conselho Especial não foi alheia ao recente julgamento do STJ, lembrado pela Desembargadora Sandra De Santis, que abriu a divergência, após relatório e voto do Desembargador Getúlio De Moraes Oliveira.

O julgamento foi para avaliar o caso de concursado que havia sido desqualificado da condição de deficiente auditivo, após  perícia médica oficial, embora tivesse concorrido e aprovado dentro das vagas a pessoas com deficiência física no concurso do TJDFT, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa. A segurança foi concedida, e o impetrante reincluído no rol dos candidatos portadores de deficiência física, com a determinação de que eventual convocação obedeça a esta classificação.

Mandado de Segurança nº 2013 00 2 014222-5

Fonte: Comunicação Cassel & Ruzzarin Advogados

Brasília, 14h07min 

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Por que não publicam a recente notícia do TST sobre o enquadramento da deficiência auditiva unilateral?

Lamentável ver como a mídia vem reproduzindo essa última notícia do STJ sem compreender a questão.

Tecnicamente, apesar de mencionar o mérito da questão, o Ministro abriu a divergência no STJ por entender ser necessária dilação probatória { da qual discordamos, pois a própria junta médica oficial reconheceu que a candidata é portadora de surdez unilateral sendo incontroverso o fato}. Dessa forma, por haver um vício processual o processo é extinto sem julgamento de mérito, ou seja, encerra-se o processo sem decidir sobre o enquadramento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva. 

Zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira é a função primordial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Exatamente foi o que vem sendo feito pela Egrégia Corte. Já foram  proferidas diversas decisões sobre surdez unilateral, todas elas com interpretações idênticas da legislação que rege o assunto (JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA OU UNIFORME), garantindo o direito de todos os demandantes (pessoas com DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL) de concorrerem às vagas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência.
Seguem as seguintes decisões do STJ sobre o enquadramento da surdez unilateral como deficiência auditiva:
Decisão Monocrática no REsp 1283637, relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada em 26/09/2013;

Decisão no AREsp 371630, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicada em 06/09/2013;

Decisão Monocrática no AREsp 330724, STJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, publicada em 10/06/2013;
Ag no REsp nº 297.132/AL, STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 06 de março de 2013;
 Ag no REsp nº 266.383/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 14 de fevereiro de 2013;
 Ag no REsp nº 257.691/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 16 de novembro de 2012;
AgRg no MS Nº 19.254 – DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, STJ, CORTE ESPECIAL, por unanimidade,  julgado em 21 de novembro de 2012;
Decisão Monocrática no REsp nº 1.172.010 - PR Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), julgado em 30 de outubro de 2012;
Ag no REsp nº 244.991 – PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 29 de outubro de 2012;
 AgRg no RMS Nº 24.445/RS, STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 09 de outubro de 2012;
Ag em REsp nº 182.895/RJ, STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Decisão Monocrática, julgado em 15 de junho de 2012;
 AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 22.688 – PE, STJ, Presidente e Relator Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA , julgado em 24/04/2012;
Agravo em REsp nº 23.614-DF, STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/12/2011;
Agravo em Recurso Especial nº 27.458/DF, STJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 24/10/2011; e
 AgRg no REsp nº 1150154/DF, STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011. 

Por que não publicam a recente notícia do TST sobre o enquadramento da deficiência auditiva unilateral que ENTROU NO MÉRITO E RECONHECEU O ENQUADRAMENTO DA PERDA AUDITIVA UNILATERAL?
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/5863651


(Seg, 16 Set 2013 10:08:00)
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma candidata com surdez unilateral a vaga de Analista Judiciário. A ação foi remetida ao TST pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em reexame necessário, depois de a candidata ter impetrado mandado de segurança contra sua exclusão do certame.
O reexame está previsto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, e estabelece que a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. O objetivo é defender o patrimônio público para evitar que sejam proferidas decisões arbitrárias e que causem prejuízo ao erário.
Entenda o caso
A candidata prestou concurso público para o cargo de Analista Judiciário do TRT-Campinas em 2009, na condição de pessoa com deficiência auditiva unilateral (anacusia à direita). No prazo de inscrição, encaminhou laudo médico atestando a deficiência, tal como previsto no edital do concurso. Habilitada em primeiro lugar, foi convocada para o exame médico admissional, mas a junta médica do órgão concluiu que a surdez unilateral não se enquadrava no conceito de deficiente auditivo previsto no Decreto nº 3.298/1999, que exige a perda auditiva bilateral.
Em julho de 2012, a candidata entrou com mandado de segurança para cassar a ordem judicial que a excluiu da lista de vagas reservadas aos candidatos com deficiência aprovados no concurso de 2009. Segundo ela, a surdez unilateral constitui deficiência física definida no Decreto nº 3.298/99, e o candidato acometido de tal patologia tem o direito de concorrer nos concursos públicos às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
TST
O relator do reexame no TST, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que, embora o artigo 4º do Decreto 3.298/99enquadre a deficiência auditiva se constatada perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, tal entendimento deve ser compatível com o que estabelece o inciso I do artigo 3º do mesmo Decreto. Segundo o inciso, deficiência consiste em "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".
Para Dalazen, houve uma leitura "apressada e textual" do inciso II do artigo 4º do decreto pela Presidência do TRT, que entendeu equivocadamente que apenas a surdez bilateral ensejaria o reconhecimento da deficiência física. "Há que se ter em vista a regra de hermenêutica segundo a qual a lei deverá ser interpretada de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", ressaltou.
Dalazen ainda lembrou que, se a finalidade da lei é amparar a pessoa, não há razão para restringir o conceito de deficiência, "que deve ser interpretado em conformidade com o espírito do arcabouço jurídico que rege o tema, criado para favorecer a inclusão social da pessoa com deficiência física".
(Ricardo Reis/CF)
O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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sábado, 19 de outubro de 2013

Pelo enquadramento legal da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva


Estivemos presentes na 88ª Reunião do Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que foi realizada em Brasília na última quinta-feira.

 O presidente da Comissão de Assuntos Normativos mencionou nossa presença (surdos unilaterais).

 Foi apresentado o relatório da Comissão de Atos Normativos - CAN sobre a Recomendação nº 3, de 1 de dezembro de 2013, sobre visão monocular e deficiência auditiva unilateral.

 O relatório da Comissão de Assuntos Normativos continha algumas inconsistências. Pedimos a palavra para nos pronunciarmos, mas alguns Conselheiro não queriam permitir que participássemos da discussão.

Enfim, conseguimos a palavra (com diversas interrupções sobre a limitação do tempo). Tivemos que ser breves e  conseguimos pontuamos as inconsistências contidas no relatório, tais como:
 - o Ministro relator do processo do STJ não votou contra a surdez unilateral como mencionado no relatório da CAN;
 - foi aberta divergência por outro Ministro que há quarenta dias havia votado em decisão monocrática favorável a surdez unilateral;
- a decisão é originária do STJ, por tratar-se de concurso realizado naquela Corte. A decisão não foi publicada e é passível de recurso;
 - todas as decisões do STJ, até setembro de 2013, foram unânimes em reconhecer a surdez unilateral.

 Um Conselheiro afirmou ser injusto avaliar a questão se a visão monocular e a surdez unilateral são ou não deficiências sem analisar melhor a questão pelas diversas Associações, consultando suas bases.

 Entregamos aos Conselheiros uma cartilha sobre o enquadramento da deficiência auditiva unilateral como deficiência auditiva, com os argumentos jurídicos pelo qual a questão deve ser analisada.

Devemos ressaltar, conforme mencionada por alguns Conselheiros, que as Recomendações do Conade têm caráter meramente político.

A Recomendação do Conade nº 02/2012 está claramente contrária ao que foi decidido e recomendado pelo STJ, pela Súmula nº 377 (visão monocular), depois de ampla e profunda discussão do tema.

Reafirmamos que é preciso que o Conade edite uma nova recomendação, reconhecendo que as pessoas com visão monocular e com perda auditiva unilateral devem ser consideradas como pessoas com deficiência, tendo em vista a Súmula nº 377/2009 do STJ, a ilegalidade do Decreto nº 3.298/99 com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, o direito por interpretação extensiva e por analogia, a jurisprudência uniforme do STJ, a decisão recente do Orgão Especial do TST,  o reconhecimento da deficiência auditiva unilateral e da visão monocular por entes da Federação e os Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional para a inclusão da deficiência auditiva unilateral e da visão monocular.

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Interpretação de acordo com a Constituição Federal

Trecho do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima nesse último julgamento do STJ. "Sra. Presidente, realmente a matéria não é tão tranquila, visto que a deficiência auditiva referida no decreto aduz perda bilateral, parcial ou total. A matriz de tudo isso está na Constituição, na qual procurou, em muitas hipóteses, trazer a possibilidade de inclusão dos deficientes no mercado de trabalho, sobretudo no serviço público. Uma pessoa que tenha perda auditiva total, mesmo sendo de um ouvido, não tem a mesma condição que aqueles com a audição normal. Por isso mesmo, penso que está em consonância com o objetivo da própria Constituição lhe assegurar o direito de concorrer nas vagas destinadas a deficientes, conforme vários precedentes a respeito. Inclusive, como lembrou a ilustre Procuradora, essa questão não é tão diferente da visão monocular, que o Tribunal editou uma súmula a respeito, assegurando o direito àqueles que têm visão monocular de concorrerem como deficientes nos concursos, dentro das vagas reservadas para tal finalidade. Penso que essa interpretação, com a devida vênia, pois sei que a questão é polêmica, é a que está mais de acordo com o propósito da própria Constituição Federal a respeito, no seu art. 37, VIII. Peço vênia e acompanho o eminente Relator, no sentido de conceder a segurança. É o voto."

domingo, 13 de outubro de 2013

Nossa chance!

Pessoal, vamos participar! Até o dia 20 de outubro está aberta a CONSULTA PÚBLICA VIRTUAL sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vamos nos manifestar pela manutenção da redação original do Art. 2º que enquadra a perda auditiva unilateral como deficiência! PL 7.699/2006 "Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias: II - deficiência auditiva: a) perda unilateral total; b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;"http://edemocracia.camara.gov.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/inicio#.UltE8plDtCh

Proposta de Marçal Filho define surdez de um ouvido como deficiência

Proposta de Marçal Filho define surdez de um ouvido como deficiência

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

STF e Precedente Recente

Em precedente recente do Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento anterior.
No entendimento anterior do Supremo, no qual a recente decisão divergente do STJ pautou-se, não se entrou no mérito de decidir sobre a deficiência auditiva. O STF até então não entrara no mérito, pois não reconheceu que a via processual Mandado de Segurança seria a via correta para questionar o enquadramento da deficiência, conforme trecho de decisão do Supremo, "determinar se a surdez unilateral caracteriza-se como deficiência auditiva a comprometer a função física do candidato (e, por consequência, declarar-se a não recepção do Decreto 5.296/2004 pela CF, por violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana) e habilitá-lo a concorrer às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais demanda extensa dilação probatória, providência vedada nesta via."
O precedente recente do Supremo tem uma redação jurídica bem técnica (e, portanto, confusa para quem não é da área jurídica). Por isso, destaco os pontos relevantes para a nossa causa.

Essa decisão recente do Supremo não entra propriamente no mérito, mas,  ao negar o recurso, a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça com o reconhecimento da deficiência auditiva unilateral prevalece. (decisão destacada em amarelo)
    "Decisão.
    Vistos.
    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
    “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO Nº 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO Nº 5.296/04. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 7.853/89 e, esta, pelos Decretos 3.298/99 e 5.296/04. 2. Os exames periciais demonstraram que o recorrente possui total ausência de resposta auditiva no ouvido esquerdo, com audição normal no outro. 3. Com efeito, a surdez unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador de necessidades especiais, uma vez que o art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência auditiva, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes. 4. Recurso não provido”.
    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
    No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
    Decido.
    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso
de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
    Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
    “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes ” (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
    Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito:
     "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1.O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aviolação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n.646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do
art. 557 do CPC, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo.” 6. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12).
    Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro Dias Toffoli
Relator"
(STF, ARE 742890 / DF - DISTRITO FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 18/06/2013, DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)

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sábado, 5 de outubro de 2013

Insegurança jurídica

PARA REFLETIR

Hoje o Decreto confere um tratamento desigual: uma pessoa com perda auditiva de 41dB em ambos os ouvidos, mesmo com a possibilidade de utilização de aparelho corretivo, é considerada deficiente auditivo pela nova redação do Decreto dada pelo Decreto nº 5.296/2004, enquanto que uma pessoa com perda superior, por exemplo, com 60,70,80,90 ... dB, porém somente em um dos ouvidos (perda auditiva unilateral), ou seja, uma perda mais acentuada, não é considerado deficiente.

É preciso lembrar o termo "parcial" contido na redação do Decreto. A lei não utiliza palavras inúteis.

"A surdez não é homogênea", segundo as lições da escritora do blog e livro Crônicas da Surdez. É preciso que as pessoas conheçam o que isso significa. Ao contrário do que se pensa, surdez não é sinônimo de surdo-mudo.

As pessoas com visão em apenas um dos olhos (visão monocular) buscaram na justiça seus direitos e foi editada Súmula no Superior Tribunal de Justiça reconhecendo seu direito de concorrerem às vagas destinadas as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Por que menosprezam tanto o sentido da audição?


4 DE OUTUBRO de 2013

Ontem, dia 4 de outubro,  estava na capa das notícias do Superior Tribunal de Justiça a seguinte notícia:
Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público.

Devo fazer alguns esclarecimentos aos leitores do blog sobre essa decisão que parece ser uma sinalização da inversão da jurisprudência:

Foram seis votos favoráveis ao não reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva e quatro votos favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral.

A decisão divergente sequer levou em consideração a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Esse tratado foi incorporado ao ordenamento jurídico com status constitucional.

A decisão leva em conta as especificidades desse processo. Não se deve considerar como algo negativo a liminar ter sido indeferida, pois foi indeferida por não ter sido reconhecido risco iminente: a candidata não alcançara pontuação que lhe assegurasse o chamamento imediato.

A Divergência pautou-se em três argumentos: a) a nova redação do Decreto 3.298, que prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva; b) o estrito cumprimento do edital, que reproduz o decreto; e c) a necessidade de dilação probatória.


a) justamente pela interpretação literal errônea do Decreto busca-se na justiça o reconhecimento da surdez unilateral. Há incongruência interna no Decreto em relação ao conceito de deficiência e ele é inconstitucional por estar em desconformidade com a Conveção Internacional. A lei precisa ser interpretada de acordo com os fins sociais aque ela se dirige.

b) Ora, não se pode falar em estrito cumprimento do edital pautado em um Decreto inconstitucional e, portanto, passível de questionamento na via judicial.

c) Que dilação probatória seria essa? A junta médica oficial já avaliou a situação do candidato.


16 DE SETEMBRO de 2013
Em outra notícia recente : o  Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma candidata com surdez unilateral a vaga de Analista Judiciário.

Quanta insegurança juridica.....

DECISÃO Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público
Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi concluído na última quarta-feira (2).

No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente no concurso público realizado em 2012.

Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo 4º, II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral.

Sem risco imediato

No mandado de segurança, a candidata citou a existência de jurisprudência a seu favor e requereu, liminarmente, que lhe fosse reservada vaga no cargo pleiteado, observada a nova ordem de classificação dos aprovados. O pedido de liminar foi negado em decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira (recentemente aposentado), que não reconheceu o risco iminente de dano irreparável para a candidata.

Ao indeferir a liminar, o ministro ressaltou que, “sem prejuízo de posterior análise minuciosa da legislação que rege a matéria e do confronto com os precedentes jurisprudenciais arrolados, em juízo de cognição primária, não vislumbro a pronta necessidade do deferimento da medida acauteladora, precisamente porque o resultado do concurso já foi homologado e a impetrante não alcançou pontuação que lhe assegurasse o chamamento imediato”.

O julgamento do mérito foi levado à Corte Especial. Citando vários precedentes do STJ que aceitam a surdez unilateral como espécie de deficiência, Castro Meira sustentou que o Decreto 3.298, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04, ampara a interpretação de que a candidata deve ser alocada na lista classificatória de deficientes.

No entender do relator, os artigos 3º e 4º, II, precisam ser lidos em interpretação sistemática que se sobreporia ao entendimento da junta médica e à disposição do edital, que transcreve a nova redação do artigo 4º, II, do Decreto 3.298. Seu entendimento pela concessão da segurança foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Luis Felipe Salomão e Laurita Vaz.

Divergência

Ao abrir a divergência, o ministro Humberto Martins iniciou seu voto informando que, ao contrário do afirmado pela candidata, o laudo da junta médica do concurso descaracterizou sua situação como deficiência.

Ele explicou que divergia do relator com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, por três argumentos: a nova redação do Decreto 3.298, que prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva; o estrito cumprimento do edital, que reproduz o decreto; e a necessidade de dilação probatória.

Sobre o primeiro argumento, Humberto Martins sustentou que o Decreto 3.298 foi alterado pelo Decreto 5.296 para restringir o conceito de deficiente auditivo, tornando impossível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração legal.

“No cerne, a nova redação consignou que não poderia ser considerado deficiente aquele que tivesse perda auditiva entre 15 e 40 decibéis, como ocorria antes”, enfatizou.

Quanto ao segundo argumento, o ministro ressaltou que o edital incorporou estritamente a nova redação do decreto, restringindo o conceito de deficiência auditiva. Para ele, a junta médica, após a realização do exame de audiometria, apenas aplicou o dispositivo do edital, idêntico à norma jurídica do decreto.

O terceiro argumento consignado por Humberto Martins para denegar a segurança foi a exigência de dilação probatória, pois o mandado de segurança atacou entendimento fundado em laudo lastreado em exames médicos. Seu voto foi seguido por mais cinco ministros: Mauro Campbell Marques, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha e Raul Araújo.

A Corte Especial é órgão máximo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É dirigida pelo presidente do Tribunal e formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

NOTÍCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/orgao-especial-confirma-direito-de-deficiente-auditiva-a-vaga-de-analista-judiciario?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D13%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue
(Seg, 16 Set 2013 10:08:00)

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma candidata com surdez unilateral a vaga de Analista Judiciário. A ação foi remetida ao TST pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em reexame necessário, depois de a candidata ter impetrado mandado de segurança contra sua exclusão do certame.

O reexame está previsto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, e estabelece que a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. O objetivo é defender o patrimônio público para evitar que sejam proferidas decisões arbitrárias e que causem prejuízo ao erário.

Entenda o caso

A candidata prestou concurso público para o cargo de Analista Judiciário do TRT-Campinas em 2009, na condição de pessoa com deficiência auditiva unilateral (anacusia à direita). No prazo de inscrição, encaminhou laudo médico atestando a deficiência, tal como previsto no edital do concurso. Habilitada em primeiro lugar, foi convocada para o exame médico admissional, mas a junta médica do órgão concluiu que a surdez unilateral não se enquadrava no conceito de deficiente auditivo previsto no Decreto nº 3.298/1999, que exige a perda auditiva bilateral.

Em julho de 2012, a candidata entrou com mandado de segurança para cassar a ordem judicial que a excluiu da lista de vagas reservadas aos candidatos com deficiência aprovados no concurso de 2009. Segundo ela, a surdez unilateral constitui deficiência física definida no Decreto nº 3.298/99, e o candidato acometido de tal patologia tem o direito de concorrer nos concursos públicos às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

TST

O relator do reexame no TST, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que, embora o artigo 4º do Decreto 3.298/99 enquadre a deficiência auditiva se constatada perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, tal entendimento deve ser compatível com o que estabelece o inciso I do artigo 3º do mesmo Decreto. Segundo o inciso, deficiência consiste em "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".

Para Dalazen, houve uma leitura "apressada e textual" do inciso II do artigo 4º do decreto pela Presidência do TRT, que entendeu equivocadamente que apenas a surdez bilateral ensejaria o reconhecimento da deficiência física. "Há que se ter em vista a regra de hermenêutica segundo a qual a lei deverá ser interpretada de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", ressaltou.

Dalazen ainda lembrou que, se a finalidade da lei é amparar a pessoa, não há razão para restringir o conceito de deficiência, "que deve ser interpretado em conformidade com o espírito do arcabouço jurídico que rege o tema, criado para favorecer a inclusão social da pessoa com deficiência física".

(Ricardo Reis/CF)


O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Agosto- Decisão favorável Sexta Turma TRF1


No TRF da 1ª Região, mais uma decisão favorável.

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012).
II - Sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido direito, com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
III - Apelação do impetrante provida. "

(AMS 0039846-92.2010.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Sexta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, publicação 08/08/2013 e-DJF1 P. 240)

Mais uma decisão favorável no STJ

Hoje foi publicada mais uma decisão reconhecendo a surdez unilateral.



AREsp 364588
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS
Data da Publicação
23/08/2013
Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 364.588 - PE (2013/0197414-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
SURDEZ UNILATERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO   DETRAN/PE contra decisão que obstou a
subida de recurso especial do agravante, com fundamento no art. 105,
III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fl. 34, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. CANDIDATA, DEFICIENTE AUDITIVA UNILATERAL,
CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS
EDITALÍCIAS (SURDEZ BILATERAL). POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO.
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO POR MAIORIA. 1. Ínsito no conceito de
concurso público está o espírito isonômico, de examinar e, ao cabo,
selecionar os candidatos que, submetidos às mesmas condições,
estejam aptos. a controvérsia estabelecida nos autos consiste em
determinar se a surdez unilateral caracteriza ou não deficiência
física, para efeito de concorrência à reserva de vagas. 2. Como já
dito alhures, a junta médica do certame em apreço aplicou a
literalidade do supracitado art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99,
entendendo pela desclassificação da candidata, por considerar que a
sua surdez unilateral não se enquadrava na previsão de deficiência
auditiva. 3. No caso, verifico que não há como se desconsiderar que
a surdez unilateral representa uma perda fisiológica geradora de
inaptidão laboral. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento,
por maioria de votos."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 25, e-STJ).
Alegou o agravante, em recurso especial, ofensa aos arts. 3º e 4º do
Decreto n. 3.298/99.
Assevera em síntese que "a norma regulamentadora da política
nacional referente ao tema dispõe que somente se consideram
portadores de deficiência auditiva aqueles que sofram de perda
bilateral de audição, seja parcial ou total" (fl. 47, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fl. 5567, e-STJ), sobreveio o juízo
de admissibilidade negativo da instância de origem (fl. 73, e-STJ),
o que ensejou a interposição do presente agravo.
É, no essencial, o relatório.
Não merece prosperar o recurso.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que
ao portador de surdez unilateral, em concurso público, é assegurada
a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades
especiais.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SURDEZ AFERIDA POR JUNTA MÉDICA.
1. A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não
se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido
por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral
configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação
protetiva.
2. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos nos
3.298/1999 e 5.296/2004, toda perda de audição, ainda que unilateral
ou parcial, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, caracteriza
deficiência auditiva.
3. O laudo médico oficial confirmou que o candidato possui
"deficiência acústica unipolar" no ouvido esquerdo, o que se revela
suficiente para a caracterização da deficiência, porquanto a
bilateralidade da perda auditiva não é legalmente exigida nessa
seara.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que a pessoa que apresenta surdez unilateral tem
direito a vaga reservada a portadores de deficiência. A propósito:
AgRg no AREsp 22.688/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 2/5/2012; AgRg no RMS
34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
3/5/2012, DJe 22/5/2012; AgRg no REsp 1.150.154/DF, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 28/6/2011; RMS
20.865/ES, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em
3/8/2006, DJ 30/10/2006.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012.)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE
DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconheça a surdez
unilateral, julgou improcedente o mandamus, considerando que a
impetrante não se enquadra no conceito de deficiente físico
preconizado pelo art. 4º do Decreto 3.298/1999, com redação dada
pelo Decreto 5.296/2004 (vigente ao tempo do edital).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, no concurso público, é assegurada a reserva de vagas
destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de
perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral.
3. Reexaminando os documentos anexos à exordial, depreende-se que,
segundo o laudo médico emitido, a candidata tem malformação
congênita (deficiência física) na orelha e perda auditiva no ouvido
direito, o que caracteriza a certeza e a liquidez do direito ora
vindicado, na espécie.
4. Agravo Regimental não provido".
(AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012.)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECRETO Nº 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO Nº 5.296/04. DEFICIÊNCIA
AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em
concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, da CF/88,
regulamentado pela Lei nº 7.853/89 e, esta, pelos Decretos 3.298/99
e 5.296/04.
2. Os exames periciais demonstraram que o recorrente possui total
ausência de resposta auditiva no ouvido esquerdo, com audição normal
no outro.
3. Com efeito, a surdez unilateral não obsta o reconhecimento do
caráter de portador de necessidades especiais, uma vez que o art.
4º, II, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência
auditiva, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do
mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de surdez
unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de
deficiência física. Precedentes.
4. Recurso não provido".
(AgRg no AREsp 22.688/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012.)
Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ,
verbis:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do
permissivo constitucional.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS
CONSOLIDADOS PELO TEMPO.
1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos
consolidados pelo tempo.
2. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à
divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea "a" do
art. 105, III, da Constituição Federal.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1401587/RS, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, do CPC,
conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2013.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Já assinaram?

Já assinaram a petição pública para o reconhecimento da surdez unilateral?

Vamos assinar para levá-la em mãos aos Ministros do STJ.

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N9532

sábado, 15 de junho de 2013

TRF 1ª Região

Há diversas manifestações do TRF da Primeira Região favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral.

Coloco aqui as mais recentes decisões:

Março/2013

 “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA - ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO: INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE BASE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARCIAL - CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012).
II - "Considera-se sanada irregularidade na indicação da autoridade coatora do mandado de segurança, se nas informações, a autoridade hierarquicamente superior, ao defender o mérito do ato impugnado, encampa a responsabilidade da autoridade que o praticou" (MS 4.681/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 14).
III - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".
IV - Sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido esquerdo, com audição normal no ouvido direito, tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
V - Apelação e remessa oficial não providas.
(Numeração Única: 0015000-45.2009.4.01.3400, APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.015087-1/DF, Sexta Turma do TRF1ª Região, por unanimidade, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, julgado em 04.03.2013, publicado no E-DJF1 em 18.03.2013, p. 225)


“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. CANDIDATA QUE CONCORREU À VAGA RESERVADA A DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ausência de assinatura pelo Procurador nas razões do recurso, estando a petição de encaminhamento assinada, caracteriza-se como mera irregularidade, não impedindo seu conhecimento.
2. Agravo retido que não se conhece, certo como não requerido seu exame nas razões do recurso de apelação.
3. O pleito da impetrante encontra ressonância na jurisprudência pátria, que tem reconhecido a condição de deficiente ao candidato portador de insuficiência auditiva, ainda que unilateral, sob o entendimento de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera como tal, "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano."
4. Nos termos de precedente firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há "desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas, apenas, parcial". Com efeito, "por expressa disposição legal, toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, é considerada deficiência auditiva" (RMS 20.865/ES, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 418).
5. Assim, sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral acentuada no ouvido direito, com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito de prover vaga destinada a deficiente auditivo, nos termos das normas vigentes. Precedentes.
6. Agravo retido não conhecido. Recurso de Apelação e reexame necessário a que se nega provimento.
(APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO Nº 0018216-14.2009.4.01.3400 (2009.34.00.018306-4)/DF, Sexta Turma do TRF1ª Região, por unanimidade, Relatora Juíza Federal Convocada HIND GHASSAN KAYATH, julgado em 25.02.2013, publicado no E-DJF1 em 11.03.2013, p. 325) (grifo)

Fevereiro/2013

“APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0028395-68.2009.4.01.3800 (2009.38.00.029251- 0)/MG
ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARCIAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Para que o agravo retido seja conhecido faz-se necessário o conhecimento da apelação e a reiteração do Recorrente nas razões ou contrarrazões do recurso, manifestando seu interesse de vê-lo examinado pelo Tribunal, consoante regra do art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, não deve ser conhecido o agravo retido quando há reiteração do pedido de seu exame.
II - Desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porquanto a procedência do pleito não teria o condão de alterar a ordem dos aprovados, os quais detêm, ainda, mera expectativa de direito à matrícula no curso pleiteado. Preliminar rejeitada.
III - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".
IV - Sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido esquerdo, com audição normal no ouvido direito, tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
V - Apelação e remessa oficial não providas.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.”

(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0028395-68.2009.4.01.3800 (2009.38.00.029251- 0)/MG, Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 25.01.2013, Relatora Convocada Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH, publicado no E-DJF1 em 25.02.2013)