MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

sábado, 27 de abril de 2013

Continuação jurisprudência do STJ e confirmação em 2013


Agora em março, mais um julgamento que reconhece a surdez unilateral

Março/2013

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(Ag no REsp nº 297.132/AL, STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 06 de março de 2013.)



Fevereiro/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO. VESTIBULAR. DECRETO N. 3.298/1999. REDAÇÃO DO DECRETO N.5.296/2004. DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. REQUISITO SUPRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
(Ag no REsp nº 266.383/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 14 de fevereiro de 2013)



Novembro/2012

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298/95. PLAUSIBILIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança para determinar inclusão provisória da impetrante na relação de aprovados do concurso para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária promovido por esta Corte Superior.
2. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a plausibilidade das alegações constantes do mandamus , considerando-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que têm inserido a surdez unilateral como espécie de deficiência compreendida no conceito disposto no Decreto 3.298/95.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no MS Nº 19.254 – DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21 de novembro de 2012)

Inteiro teor aqui


Novembro/2012

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
1. Em concurso público, deve ser assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou
bilateral. Precedentes.
2. Agravo em recurso especial não provido."
(Ag no REsp nº 257.691/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 16 de novembro de 2012)



Outubro/2012

            “Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, dou provimento ao recurso especial, para, obedecida a ordem de classificação na lista dos portadores de necessidades especiais do concurso, assegurar sua nomeação e posse no cargos para os quais foi aprovada.”
[Decisão Monocrática no REsp nº 1.172.010 - PR Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), julgado em 30 de outubro de 2012]



Outubro/2012

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SURDEZ COMPLETA UNILATERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.”
            (Ag no REsp nº 244.991 – PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 29 de outubro de 2012)



Mais jurisprudência do STJ


Continuando...


Outubro/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SURDEZ AFERIDA POR JUNTA MÉDICA.
1. A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva.
2. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos nos 3.298/1999 e 5.296/2004, toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, caracteriza deficiência auditiva.
3. O laudo médico oficial confirmou que o candidato possui "deficiência acústica unipolar " no ouvido esquerdo, o que se revela suficiente para a caracterização da deficiência, porquanto a bilateralidade da perda auditiva não é legalmente exigida nessa seara.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito a vaga reservada a portadores de deficiência. A propósito: AgRg no AREsp 22.688/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 2/5/2012; AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2012, DJe 22/5/2012; AgRg no REsp 1.150.154/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 28/6/2011; RMS 20.865/ES, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2006, DJ 30/10/2006.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS Nº 24.445/RS, STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 09 de outubro de 2012)



Junho/2012

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS . POSSIBILIDADE.”
(Ag em REsp nº 182.895/RJ, STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Decisão Monocrática, julgado em 15 de junho de 2012)



Maio/2012

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconheça a surdez unilateral, julgou improcedente o mandamus, considerando que a impetrante não se enquadra no conceito de deficiente físico preconizado pelo art. 4º do Decreto 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004 (vigente ao tempo do edital).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral.
3. Reexaminando os documentos anexos à exordial, depreende-se que, segundo o laudo médico emitido, a candidata tem malformação congênita (deficiência física) na orelha e perda auditiva no ouvido direito, o que caracteriza a certeza e a liquidez do direito ora vindicado, na espécie.
4. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 34.436/PE, STJ, Relator Ministro  HERMAN BENJAMIN , julgado em 03/05/2012)



Abril/2012

“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO  ESPECIAL.  DECRETO  Nº  3.298/99.  REDAÇÃO  DO DECRETO  Nº  5.296/04.  DEFICIÊNCIA  AUDITIVA  UNILATERAL.  RESERVA  DE  VAGA  AOS  PORTADORES  DE  NECESSIDADES ESPECIAIS  CONCEDIDA.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  NÃO PROVIDO.
1.  A  reserva  de  vagas  aos  portadores  de  necessidades  especiais,  em  concursos  públicos,  é  prescrita  pelo  art.  37,  VIII,  da  CF/88, regulamentado  pela  Lei  nº  7.853/89  e,  esta,  pelos  Decretos  3.298/99  e  5.296/04.
2.  Os  exames  periciais  demonstraram  que  o  recorrente  possui  total  ausência de resposta auditiva no ouvido esquerdo, com audição normal no  outro.
3. Com efeito, a surdez unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador  de  necessidades  especiais,  uma  vez  que  o  art.  4º,  II,  do  Decreto  3.298/99,  que  define  as  hipóteses  de  deficiência  auditiva,  deve  ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal,  de modo  a  não  excluir  os  portadores  de surdez  unilateral  da  disputa  às  vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes.
4. Recurso não provido.”
(AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 22.688 – PE, STJ, Presidente e Relator Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA , julgado em 24/04/2012)


Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abaixo, as ementas e links de processos julgados pelo STJ para mostrar como a questão é tratada neste tribunal.

Não se preocupe se você achar muito confuso esse universo da jurisprudência. Os advogados e defensores públicos entendem disso e saberão utilizar esses julgamentos caso você deseje buscar seu reconhecimento no poder judiciário.

Para facilitar, a jurisprudência será catalogada no lado direito da página.

Dezembro/2011


“ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DO STJ. CANDIDATA PORTADORA DE GRAVE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO CONCOMITANTE DOS ARTIGOS 3º E 4º, II, DO DECRETO Nº. 3.298/1999. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.”
(Agravo em REsp nº 23.614-DF, STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/12/2011)



Outubro/2011

“AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATA  PORTADORA  DE  DEFICIÊNCIA  AUDITIVA  UNILATERAL.  POSSIBILIDADE  DA  RESERVA  DE  VAGA.  PRECEDENTE:  AgRg  no  REsp.  1.150.154/DF,  REL.  MIN.  LAURITA  VAZ,  DJe  28.06.2011,  ENTRE  OUTROS.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”
(Agravo em Recurso Especial nº 27.458/DF, STJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 24/10/2011)



Junho/2011

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º 3.298/99, À LEI N.º 7.893/89 E AO ART. 5.º DA LEI N.º 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei n.º 7.893/89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90, é assegurada, no certame público, a reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência auditiva unilateral. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp nº 1150154/DF, STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011).



Março/2008

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O julgado não possui as máculas apontadas, uma vez que apreciou a matéria tratada no Decreto n.º 5.296/2004, tendo concluído não haver exigência de bilateralidade da perda auditiva, para caracterização da deficiência física.
2. Embargos rejeitados.”
(EDcl no RMS 20.865/ES, Rel. Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), julgado em 27/03/2008)


sexta-feira, 19 de abril de 2013

Vem aí

Caros leitores,

Nas próximas postagens, colocaremos bastante jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região para auxiliar quem pretende buscar na justiça o reconhecimento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva.




TST e perda auditiva unilateral


TST determina contratação de candidata com surdez unilateral




(Qui, 4 Out 2012, 08:16)
Uma advogada portadora de deficiência auditiva garantiu sua nomeação para o cargo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do Regional na primeira sessão realizada em outubro (1º).
No mandado de segurança a autora explicou que é portadora de deficiência física, e que sofre de perda total da audição do ouvido esquerdo. Esclareceu que sua deficiência, que não é suprida pelo uso de aparelho auditivo, a habilita à reserva de vagas assegurada no art. 37, inc. VIII, da Constituição da República.
A candidata que obteve a segunda maior nota para uma das duas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais no concurso público do TRT-21, foi surpreendida por ato da Comissão Multiprofissional do concurso, que a considerou não enquadrada na hipótese da norma, definiu os critérios para aferição da condição de deficiente físico para fins de mercado de trabalho (art. 4º, II, doDecreto n.º 3.298/99).
Segundo o entendimento daquela Comissão, a exigência legal para fins de qualificação como deficiente físico apto à concorrência restrita de cargos públicos é a de ocorrência de perda auditiva bilateral, ou seja, nos dois ouvidos.
A impetrante obteve liminar para que fosse feita reserva de uma vaga correspondente à sua classificação na lista de pessoas portadoras de deficiência. Porém, no julgamento do mandado de segurança os desembargadores do TRT-21 concordaram com a Comissão Multiprofissional e consideraram que, de fato, a advogada não atendia os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 3.298/99, em razão da unilateralidade de sua deficiência.
Inconformada com essa decisão, a candidata recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e teve seu pedido apreciado pelo Órgão Especial.
O relator dos autos, ministro Brito Pereira, reconheceu a condição de deficiência da impetrante e assegurou-lhe o direito à nomeação para o cargo de analista do Quadro Permanente do Tribunal da 21ª Região. No voto proferido o magistrado destacou que a Lei nº 7.853/89, ao dar cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da CR, estabeleceu as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos portadores de deficiências.
Para o ministro, considerando que no caso concreto a perda da audição é unilateral e total, o pedido tem amparo legal e o Decreto nº 3.298/1999 beneficia a recorrente ao dispor no art. 3º, inc. I, que se considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Nesse sentido, o relator concluiu que o objetivo do referido Decreto foi o de "dar efetividade às políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, mediante as denominadas ações afirmativas, consistentes em medidas que visam reduzir ou eliminar as desigualdades por meio de medidas compensatórias das desvantagens resultantes dos fatores de fragilização."
Lembrou, ainda, que as normas protetivas visam compensar desvantagens decorrentes de certos fatores de fragilização promovendo a igualdade entre os indivíduos, previsto no art. 5º da Constituição da República.
A decisão foi unâmime.
(Cristina Gimenes / RA)
Órgão Especial
O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
_______


Deficiente auditiva unilateral assegura nomeação em concurso do TRT-21



(Sex, 8 Mar 2013, 10h)
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a nomeação, no cargo de Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), de uma candidata portadora de deficiência auditiva unilateral total, em vaga reservada aos portadores de necessidades especiais. A decisão reconheceu a condição de portadora de deficiência da candidata para os fins do disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal.

Segunda maior nota
A candidata portadora de deficiência auditiva unilateral total ingressou na Justiça do Trabalho com mandado de segurança afirmando ter direito ao preenchimento da vaga constante do edital por ter obtido a segunda maior nota dentre os candidatos que se declararam portadores de deficiência. A candidata afirma em seu recurso que o edital do concurso para o cargo de Analista Judiciário informava que eram oferecidas "24 vagas sendo 2 vagas reservadas aos portadores de deficiência".  
A candidata afirma que após a realização do concurso, com publicação do edital com a listagem contendo o resultado final da perícia médica dos candidatos que se declaram portadores de deficiência e do resultado final do concurso, pode verificar que seu nome não constava da lista dos aprovados da lista especial, mas sim da listagem geral, sendo classificada em 313º lugar.  
A negativa de direito à candidata, segundo relatório da Comissão Multiprofissional do concurso, deveu-se ao fato de que a deficiência da candidata não se enquadrava na hipótese do artigo 4º, inciso II doDecreto nº  3.298/99, que exigiria a ocorrência de perda auditiva bilateral, ou seja, nos dois ouvidos, para fins de qualificação como deficiente físico
O Regional, diante dos argumentos apresentados, denegou a segurança pretendida pela candidata, cassando liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de que a deficiência da qual era portadora não assegurava o seu direito líquido e certo a uma das vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.

Enquadramento
O relator do caso no TST, ministro João Batista Brito Pereira (foto) destacou em seu voto que a questão em debate não dizia respeito à quantidade de vagas reservadas aos portadores de necessidade especiais, à necessidade de submissão da candidata à perícia médica, à aprovação da candidata em concurso público e tampouco à circunstância de ser ela portadora de deficiência auditiva, mas sim, determinar se a deficiência da qual a candidata é portadora seria suficiente para assegurar o seu enquadramento na condição de "deficiente físico", capaz de lhe assegurar o seu direito a concorrer a uma das vagas destinadas a portadores de necessidades especiais.

Legislação
Após delimitar a questão em debate, o relator faz em seu voto um breve histórico acerca da legislação referente à integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais. O ministro observou, inicialmente, que o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal fixa o percentual de cargos e empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiência, bem como define os critérios admissionais. Em cumprimento ao disposto na CF, a Lei 7.853/98estabelece as normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais necessários à efetiva integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Recordou, ainda, que o Decreto 3.298/99 define os critério a serem observados para se verificar a condição de "deficiente físico" para os fins de reserva no mercado de trabalho. Por fim, destacou que a Lei 8.112/90 em seu artigo 5º, parágrafo 2º, determina a reserva de até vinte por cento das vagas oferecidas em concurso público às pessoas portadoras de deficiência.

Ações afirmativas
O ministro reconheceu que toda legislação acerca do assunto tem como objetivo "dar efetividade às políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidade especiais, mediante as chamadas ações afirmativas", como forma de se reduzir ou eliminar as desigualdades por meio de medidas compensatórias que visem compensar as desvantagens da fragilização da referida camada social. Ele salientou que esta compensação concretiza o princípio da igualdade disposto no artigo 5º da CF.
Brito Pereira ressaltou, entretanto, que os objetivos propostos pelas "ações afirmativas" somente poderão ser alcançados se as normas anteriormente citadas forem interpretadas em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos I e II) e com o objetivo de "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (artigo 3º, inciso IV).
Dessa forma, o relator entendeu que sendo incontroverso nos autos que a candidata era portadora de surdez unilateral total, não há como deixar de enquadrá-la no conceito descrito no artigo 3º doDecreto 3.298/99 que dispõe ser deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". A lei não exige, portanto, "que a deficiência auditiva seja bilateral, sendo necessário apenas que ela exista", complementou o relator.

Embargos
A decisão ainda foi questionada por meio de embargos declaratórios, que foram rejeitados. O acórdão que negou provimento a esse recurso foi publicado no último dia 22 de fevereiro. A União suscitava omissão no julgamento do órgão Especial, afirmando que a matéria não havia sido examinada sob o enfoque da nova redação do art. 4º do Decreto 3.298/1999 dada pelo Decreto 5.296/2004, o qual exige que a deficiência auditiva seja bilateral.
(Dirceu Arcoverde/MB - foto Fellipe Sampaio)

Órgão Especial
O Órgão Especial do TST é formado por quatorze ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Notícias perda auditiva unilateral e STJ



05/08/11

DECISÃO
Candidato com surdez unilateral entra em vaga de deficiente no concurso público
Pessoas com deficiência auditiva unilateral podem concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais nos concursos públicos. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso da União contra candidata aprovada em concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A questão já havia sido decidida pela ministra Laurita Vaz e foi confirmada pela Turma de forma unânime.

A candidata impetrou mandado de segurança contra a União por causa da exclusão de seu nome da lista dos candidatos aprovados que se declararam portadores de necessidades especiais no concurso para técnico judiciário do TJDF de 2007. Ela alegou surdez no ouvido direito, com apresentação do laudo médico comprovando a deficiência no momento da inscrição no concurso.

O TJDF, no julgamento, concedeu a segurança, determinando a inclusão do nome da candidata na relação dos aprovados. A União recorreu ao STJ, com a alegação de que, para ser considerada deficiência auditiva, a surdez deve ser bilateral, nos termos do Decreto 3.298/99.

Entretanto, a relatora, ministra Laurita Vaz, considerou a decisão do tribunal distrital de acordo com a jurisprudência do STJ, que assegura ao portador de deficiência auditiva unilateral a reserva de vagas destinadas a deficientes no concurso público. 




28/11/2012 - 10h48
DECISÃO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar que garantiu a uma candidata ao cargo de analista judiciário/área judiciária o direito de ser incluída provisoriamente na relação de aprovados em concurso público, em vaga destinada a deficiente físico. DECISÃO
Candidata com surdez unilateral consegue liminar para entrar em vaga de deficiente

Portadora de surdez unilateral, a candidata disputou concurso para analista do próprio STJ, mas foi desclassificada após perícia médica, e ingressou com mandado de segurança contra o ato do presidente do Tribunal que homologou sua desclassificação. O relator do mandado de segurança, ministro Castro Meira, concedeu a liminar. A União recorreu para a Corte Especial do STJ.

No recurso, a União buscou manter a decisão da comissão do concurso que desclassificou a candidata do certame. O argumento da comissão era que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/95, que apenas indica como deficiente auditivo a pessoa com perda bilateral superior a 41 decibéis.

Perda suficiente
A candidata sustentou interpretação sistemática dos incisos I e II do artigo 3º desse decreto, no sentido de que a perda total e irreversível da audição de um dos ouvidos é suficiente para o reconhecimento da deficiência. Para ela, o rol previsto no artigo 4º não é exaustivo, devendo ser admitidas também outras limitações que impedem o trabalho dentro dos padrões normais.

A União defendeu a interpretação estrita da lei e ressaltou que a concessão da liminar violaria o princípio da isonomia.

Ao conceder a liminar, o ministro Castro Meira havia reconhecido o risco de dano irreparável para a candidata, em razão da homologação do resultado final do concurso e da iminência da nomeação dos aprovados. Também considerou plausível a argumentação da candidata, tendo em vista vários precedentes do STJ que aceitam a surdez unilateral como espécie de deficiência incluída no conceito do Decreto 3.298.

Entre outros julgados, ele mencionou caso análogo relativo ao mesmo concurso do STJ, em que o ministro Massami Uyeda concedeu liminar para incluir provisoriamente o nome de candidato na lista de aprovados (MS 18.851).

A Corte Especial, em decisão unânime, rejeitou o recurso da União e manteve a liminar. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado. 

Da inconstitucionalidade do Decreto nº 3.298/99


O artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a participação de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
            VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;”

E o artigo 227, II, da Constituição Federal de 1988 assegura a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental:

“Art. 227. (...)
 (...)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Íntegra do texto constitucional: aqui

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 encarregou-se de definir os critérios do art. 37, VIII da Constituição, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Íntegra da Lei nº 7.853/89: aqui

O Governo Federal editou o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamentando a Lei 7.853/89 e definindo os contornos da expressão "pessoas portadoras de deficiência" no artigo 3º, I e II:

            “Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.” (grifo nosso)

Até 2004, o Decreto nº 3.298/99 assegurava o enquadramento das pessoas com perda auditiva unilateral e definia a deficiência auditiva como:

“ II - deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa;
e) acima de 91 db – surdez profunda; e
 f) anacusia;”

Naquele ano, porém, o Governo Federal editou o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que deu nova redação ao art. 4º do Decreto anterior (Decreto nº 3.298/99), excluindo os portadores de perda auditiva unilateral do conceito de deficiência auditiva. Com a nova redação, apenas são considerados portadores de deficiência auditiva a pessoa portadora de perda bilateral, parcial ou total.
  
“Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
(...)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;”

Íntegra do Decreto nº 3.298/99: aqui
Íntegra do Decreto nº 5.296/2004: aqui

 Por haver incoerência interna na regulamentação do referido Decreto nº 3.298/99 após a alteração do Decreto nº 5.296/2004, há necessidade, hoje, de ir ao Poder Judiciário para o reconhecimento e o enquadramento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva, com a interpretação concomitante dos artigos 3º e 4º, II do Decreto nº 3.298/99.

Em 03 de agosto de 2006, o Superior Tribunal de Justiça, esclareceu essa incoerência legislativa pela primeira vez, no julgamento do RMS 20.865/ES, o Relator Ministro PAULO MEDINA decidiu pela aplicação errônea da Resolução nº 17/2003 do Conade, da Lei nº7.853/89 e dos Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/2004.

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL - MATÉRIA DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT – APLICAÇÃO ERRÔNEA DA RESOLUÇÃO Nº 17/2003 DO CONADE - LEI Nº 7.853/89 - DECRETOS Nºs 3.298/99 e 5.296/2004 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.
1. A matéria de que trata os autos, qual seja, saber se a surdez unilateral vem a caracterizar deficiência física ou não, é matéria de direito, que não exige dilação probatória, podendo, por conseguinte, ser objeto de mandado de segurança.
2. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88, regulamentado pela Lei nº 7.853/89 e, esta, pelos Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/2004.
3. Os exames periciais realizados pela Administração demonstraram que o Recorrente possui, no ouvido esquerdo, deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas, apenas, parcial.
4. Inaplicabilidade da Resolução nº 17/2003 do CONADE, por ser norma de natureza infra-legal e de hierarquia inferior à Lei nº 7.853/89, bem como aos Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/2004.
5. Recurso ordinário provido.”
(RMS 20.865/ES, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 30/10/2006 p. 418). (grifo nosso)

Íntegra do RMS 20.865/ES: aqui

Apesar de a jurisprudência estar se pacificando neste sentido, até hoje o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 não foi alterado para corrigir sua incongruência interna e nem foi editada uma súmula pelos Tribunais Superiores para o enquadramento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva.

Desde 04 de abril de 2012, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.653/2012, de autoria do Deputado Marçal Filho (PMDB/MS) para considerar a hipocusia ou disacusia unilateral como deficiência auditiva. EMENTA “Estabelece que a deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000 Hz).”

Íntegra do PL nº 3.653/2012: aqui


Este é o entendimento que deve prevalecer: a perda auditiva unilateral considerada como deficiência auditiva. 

Mas será que a legislação infraconstitucional (no caso o Decreto nº 3.298/99) precisa ser alterada para dar o reconhecimento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva?

A princípio não, porque a partir de 2009, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, conforme o procedimento do §3º do art. 5º da Constituição, com status de Emenda Constitucional, o conceito de pessoa portadora de necessidades especiais (PNE) passou a ser definido como dispositivo constitucional.

‘Artigo 1
Propósito
O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Íntegra do Decreto nº 6.949/09: aqui


Ora, o conceito de pessoas com deficiência, após a incorporação do Decreto nº 6.949/09, passou, portanto, a ter status constitucional e não pode haver um Decreto (infraconstitucional) que dê interpretação diversa da nova definição de pessoa com deficiência. A lei infraconsitucional não pode ser inconstitucional.

Propostas do Blog da Surdez Unilateral

Para esclarecer de uma vez por todas a questão e assegurar o pleno direito dos portadores de perda auditiva unilateral, evitar as inúmeras demandas judiciais, faz-se necessário que o Governo Federal altere a redação do Decreto nº 3.298/99 para:
a) constar a definição de pessoas com deficiência do Decreto nº 6.949/09;
b) corrigir sua incongruência interna de excluir as pessoas com perda auditiva unilateral do conceito de pessoa com deficiência (art. 4º, II) passando a ter, conforme o Projeto de Lei nº 3.653/2012, de autoria do Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), sua redação da seguinte forma: "deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000 Hz).”

E, enquanto a redação do Decreto nº 3.298/99 não é corretamente alterada para reconhecer a perda auditiva unilateral como deficiência auditiva, que o Supremo Tribunal Federal  e/ou o Superior Tribunal de Justiça  confirmem a jurisprudência que está se pacificando no reconhecimento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva por meio da edição de Súmula, dando aos portadores de perda auditiva unilateral o mesmo enquadramento dos portadores de visão monocular (STJ Súmula nº377: aqui)

Este blog surge com o propósito de fortalecer este debate e conseguir as alteração necessárias para o reconhecimento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva, assegurando o pleno direito humano  deste portadores de necessidades especiais. 

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Zumbido e perda auditiva

O programa Bem Estar da Globo tratou sobre o zumbido e a perda auditiva no dia 08 de abril.

Segue link do programa
http://g1.globo.com/bem-estar/videos/t/ouvido-nariz-e-garganta/v/zumbido-abrupto-deve-ser-tratado-imediatamente/2504251/

Perda auditiva unilateral
http://g1.globo.com/bem-estar/videos/t/ouvido-nariz-e-garganta/v/perda-de-audicao-pode-provocar-depressao-e-paranoias/2504257/

http://g1.globo.com/bem-estar/videos/t/ouvido-nariz-e-garganta/v/crise-de-labirintite-tira-a-audicao-de-dona-lucia/2504235/

Conteúdo exclusivo para a internet
http://g1.globo.com/bem-estar/videos/t/ouvido-nariz-e-garganta/v/exclusivo-na-web-otorrinolaringologista-fala-sobre-zumbido-e-perda-auditiva/2504280/

Propósito do blog


Certo dia acordei e o barulho no meu ouvido esquerdo estava muito forte. Parecia que tinha o apito de uma panela de pressão no meu ouvido. Fui em um otorrino que me disse que era secreção. O barulho não passava até que cinco dias depois outro otorrino me deu o diagnóstico correto: “surdez súbita”.

A partir de então passei a ser “portadora de perda auditiva em orelha esquerda neurossensorial de grau moderado, irreversível e de causa não esclarecida”. Após três anos, minha audição piorou e minha perda auditiva unilateral passou a ser severa.

Já estudava para concursos, mas, no começo não pensava fazer inscrições para as vagas de portadores de necessidades especiais (PNE) por puro desconhecimento de tudo, da surdez e da incerteza se seria ou não enquadrada como deficiente auditiva por ter audição normal no outro ouvido.

Depois de muitas pesquisas, convencida de que há incongruência interna na legislação que conceitua a deficiência auditiva, estou buscando, na justiça, o reconhecimento da minha perda auditiva unilateral. 

Por causa de toda essa situação, criei o Blog da Surdez Unilateral com o propósito de reunir legislação, jurisprudência e informações relacionadas ao reconhecimento da perda auditiva unilateral como deficiência auditiva, criar um grupo para debater sobre o assunto, além de compartilhar experiências com outras pessoas portadoras de surdez unilateral.


Esclarecimentos sobre a perda auditiva unilateral

A deficiência auditiva (também conhecida como hipoacusia ou surdez) é a incapacidade parcial ou total de audição. Pode ser de nascença ou causada posteriormente. Segundo a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID10), publicada pela Organização Mundial da Saúde, a perda auditiva pode ser condutiva, neuro-sensorial ou mista.

Até 2004, a legislação brasileira considerava como deficiência auditiva tanto a perda bilateral quanto unilateral. Hoje, pela legislação (Decreto nº 3.298/99), considera-se deficiência auditiva apenas a “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Nós últimos anos, os Tribunais (em especial o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional da 1ª Região) estão pacificando o entendimento de enquadrar a perda auditiva unilateral como deficiência auditiva.

A partir de 2009, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Brasil, o conceito de pessoa com deficiência passou a ser norma com status constitucional. Assim, hoje quem define a deficiência não é mais o Decreto nº 3.298/99 e sim a Convenção Internacional. Porém, ainda é preciso demandar judicialmente  para ter o reconhecimento da perda auditiva unilateral.