MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Já assinaram?

Já assinaram a petição pública para o reconhecimento da surdez unilateral?

Vamos assinar para levá-la em mãos aos Ministros do STJ.

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N9532

sábado, 15 de junho de 2013

TRF 1ª Região

Há diversas manifestações do TRF da Primeira Região favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral.

Coloco aqui as mais recentes decisões:

Março/2013

 “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA - ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO: INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE BASE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARCIAL - CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012).
II - "Considera-se sanada irregularidade na indicação da autoridade coatora do mandado de segurança, se nas informações, a autoridade hierarquicamente superior, ao defender o mérito do ato impugnado, encampa a responsabilidade da autoridade que o praticou" (MS 4.681/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 14).
III - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".
IV - Sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido esquerdo, com audição normal no ouvido direito, tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
V - Apelação e remessa oficial não providas.
(Numeração Única: 0015000-45.2009.4.01.3400, APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.015087-1/DF, Sexta Turma do TRF1ª Região, por unanimidade, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, julgado em 04.03.2013, publicado no E-DJF1 em 18.03.2013, p. 225)


“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. CANDIDATA QUE CONCORREU À VAGA RESERVADA A DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ausência de assinatura pelo Procurador nas razões do recurso, estando a petição de encaminhamento assinada, caracteriza-se como mera irregularidade, não impedindo seu conhecimento.
2. Agravo retido que não se conhece, certo como não requerido seu exame nas razões do recurso de apelação.
3. O pleito da impetrante encontra ressonância na jurisprudência pátria, que tem reconhecido a condição de deficiente ao candidato portador de insuficiência auditiva, ainda que unilateral, sob o entendimento de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera como tal, "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano."
4. Nos termos de precedente firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há "desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas, apenas, parcial". Com efeito, "por expressa disposição legal, toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, é considerada deficiência auditiva" (RMS 20.865/ES, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 418).
5. Assim, sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral acentuada no ouvido direito, com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito de prover vaga destinada a deficiente auditivo, nos termos das normas vigentes. Precedentes.
6. Agravo retido não conhecido. Recurso de Apelação e reexame necessário a que se nega provimento.
(APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO Nº 0018216-14.2009.4.01.3400 (2009.34.00.018306-4)/DF, Sexta Turma do TRF1ª Região, por unanimidade, Relatora Juíza Federal Convocada HIND GHASSAN KAYATH, julgado em 25.02.2013, publicado no E-DJF1 em 11.03.2013, p. 325) (grifo)

Fevereiro/2013

“APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0028395-68.2009.4.01.3800 (2009.38.00.029251- 0)/MG
ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARCIAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Para que o agravo retido seja conhecido faz-se necessário o conhecimento da apelação e a reiteração do Recorrente nas razões ou contrarrazões do recurso, manifestando seu interesse de vê-lo examinado pelo Tribunal, consoante regra do art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, não deve ser conhecido o agravo retido quando há reiteração do pedido de seu exame.
II - Desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porquanto a procedência do pleito não teria o condão de alterar a ordem dos aprovados, os quais detêm, ainda, mera expectativa de direito à matrícula no curso pleiteado. Preliminar rejeitada.
III - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".
IV - Sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido esquerdo, com audição normal no ouvido direito, tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
V - Apelação e remessa oficial não providas.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.”

(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0028395-68.2009.4.01.3800 (2009.38.00.029251- 0)/MG, Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 25.01.2013, Relatora Convocada Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH, publicado no E-DJF1 em 25.02.2013)

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Mais uma decisão favorável à nossa causa

Hoje foi publicada mais uma decisão no Superior Tribunal de Justiça favorável à nossa causa.

Segue inteiro teor da decisão:

Junho/2013

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
1. Em concurso público, deve ser assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral. Precedentes.
2. Agravo em recurso especial não provido.
DECISÃO
O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, ajuizado contra acórdão que determinou a inscrição de portador de surdez unilateral.
O recorrente, nas razões do apelo nobre, sustenta, em síntese, que houve violação ao art. 4º do Decreto n.º 3.298/99, tendo em vista a impossibilidade de se considerar deficiente físico, para fins de concurso público, quem detém incapacidade auditiva unilateral.
É o relatório. Passo a decidir.
O apelo não merece prosperar.
Segundo jurisprudência reiterada dessa Corte, no concurso público, deve ser assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconheça a surdez unilateral, julgou improcedente o mandamus, considerando que a impetrante não se enquadra no conceito de deficiente físico preconizado pelo art. 4º do Decreto 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004 (vigente ao tempo do edital).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral.
3. Reexaminando os documentos anexos à exordial, depreende-se que, segundo o laudo médico emitido, a candidata tem malformação congênita (deficiência física) na orelha e perda auditiva no ouvido direito, o que caracteriza a certeza e a liquidez do direito ora vindicado, na espécie.
4. Agravo Regimental não provido 
(AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012); 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL - MATÉRIA DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT - APLICAÇÃO ERRÔNEA DA RESOLUÇÃO Nº 17/2003 DO CONADE - LEI Nº 7.853/89 - DECRETOS Nºs 3.298/99 e 5.296/2004 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.
1. A matéria de que trata os autos, qual seja, saber se a surdez unilateral vem a caracterizar deficiência física ou não, é matéria de direito, que não exige dilação probatória, podendo, por conseguinte, ser objeto de mandado de segurança.
2. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88, regulamentado pela Lei nº 7.853/89 e, esta, pelos Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/2004.
3. Os exames periciais realizados pela Administração demonstraram que o Recorrente possui, no ouvido esquerdo, deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004.
Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas, apenas, parcial.
4. Inaplicabilidade da Resolução nº 17/2003 do CONADE, por ser norma de natureza infra-legal e de hierarquia inferior à Lei nº 7.853/89, bem como aos Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/2004. 
5. Recurso ordinário provido 
(RMS 20.865/ES, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 30.10.2006).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 03 de junho de 2013.
Ministro Castro Meira
Relator

(AREsp 330724, STJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, decisão monocrática, publicada em 10/06/2013)

segunda-feira, 3 de junho de 2013

Audiograma de sons familiares

Quando as pessoas perguntam de quantos % é a minha perda, nunca sei o que responder. 

Esse conceito de medir a perda em porcentagem é ultrapassado. Todos os otorrinos que consultei dizem que não há como dizer um percentual, pois a perda é medida em decibéis. Nessas horas esse audiograma dos sons familiares é bom para mostrar que, com a perda severa, não escuto a voz humana. Ou seja, posso até ouvir os sons de um avião, de uma moto e de uma guitarra, mas esses não são os sons da convivência social. 

A surdez unilateral é sim uma deficiência auditiva e deve ser considerada em todos os efeitos na legislação brasileira.