MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Mais decisões recentes favoráveis no TJDFT

Hoje foram publicadas mais duas decisões favoráveis ao enquadramento da perda auditiva unilateral!

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TJDFT - TÉCNICO JUDICIÁRIO - DIRETOR-GERAL - CESPE/UNB - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - DECRETO Nº 3.298/99 - DEFICIÊNCIA FÍSICA - WRIT CONCEDIDO. 
1. O Diretor-Geral do CESPE/UnB é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do writ, ante a contratação da referida instituição para a execução do certame, e a competência do Presidente do TJDFT para a correção do ato acoimado de coator. Preliminar acolhida. 
2. A impossibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, diz respeito à formulação de pretensão permitida, ou não vedada, no ordenamento positivo, não a questões que demandam incursão no meritum causae. Preliminar rejeitada. 3. A pretensão de reconhecimento de ilegalidade da exclusão de candidato do rol de deficientes físicos classificados no certame dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto se trata de direito individual, próprio, que não atinge a esfera de interesses dos demais candidatos, os quais possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. 4. Embora disponha o inciso II, do artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99, que a deficiência auditiva, para fins de deficiência física, consiste na perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; certo é que seu artigo 3º, inciso I, dispõe que é considerada deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano"; o que revela que a surdez, ou deficiência auditiva unilateral, nas freqüências previstas na norma regulamentadora, caracteriza o candidato como pessoa portadora de deficiência com o direito de concorrer às vagas reservadas aos seus portadores. 5. Segurança concedida. Maioria."(Acórdão n.741657, 20130020142225MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 29/10/2013, Publicado no DJE: 12/12/2013. Pág.: 101)


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. 
1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal a perda auditiva unilateral, ou a perda bilateral, mas parcial, não retira do candidato o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. 
2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 
3. Recurso desprovido. Decisão mantida."
(Acórdão n.742191, 20130020147938MSG, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 27/08/2013, Publicado no DJE: 12/12/2013. Pág.: 99)


terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Órgão Especial do TST reconhece mais uma vez o enquadramento da deficiência auditiva unilateral


Órgão Especial do TST reconhece mais uma vez o enquadramento da deficiência auditiva unilateral em decisão publicada agora em Dezembro de 2013

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO COMO PNE NEGADO PELA PERÍCIA MÉDICA DO CONCURSO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999. A interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/1999 (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da Constituição da República, mormente com os seus arts. 1º, incs. II e III, e 3º, inc. IV, os quais orientam que mediante as denominadas ações afirmativas sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito de o candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, inc. VIII, da Constituição da República e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. Segurança concedida para assegurar ao Impetrante o direito de figurar em segundo lugar na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal.

( MS - 1709-94.2013.5.00.0000 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/12/2013)