MARÇO DE 2014 - UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ e UMA DECISÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST

FEVEREIRO DE 2014 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TST e UMA NO TRF1ªRegião

DEZEMBRO DE 2013 - MAIS DUAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO TJDFT

sábado, 15 de março de 2014

Março/2014 - Nova decisão favorável do STJ

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL PROFUNDA. 
INSCRIÇÃO. DECRETO 2.298/99. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/04. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO 
ORDINÁRIO PROVIDO." STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.352 - RS, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, publicado em 12/03/2014. 

Trecho da decisão monocrática: "Não obstante o entendimento da origem, o Superior Tribunal de Justiça já 
firmou que o art. 4º do Decreto n. 3.298/99 deve ser lido em meio a uma interpretação 
sistemática com o seu art. 3º e, assim, possibilitar a inclusão do portador de surdez 
unilateral profunda como deficiente."


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